A escala 6x1 está com os dias contados. A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução d e salário.
A mudança é gradual. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas e duas folgas por semana. As 40 horas passam a valer em 16 de dezembro de 2027.
A seguir, você entende os prazos, a decisão do STF sobre a transição, os impactos na folha de pagamento e o que revisar na sua empresa agora.
O que diz a Emenda Constitucional 141/2026
A emenda alterou o artigo 7º da Constituição. Em resumo, ela estabelece:
- Jornada de até 8 horas por dia e 40 horas por semana.
- Dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
- Nenhuma redução de salário para quem já tem contrato em vigor, inclusive nos pisos salariais.
- Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não tem a jornada reduzida por causa da emenda.
A compensação de horários e a redução de jornada por acordo ou convenção coletiva continuam permitidas.
Quando começa a valer o fim da escala 6x1
A transição tem três datas:
- 16/10/2026: promulgação e publicação da emenda.
- 16/12/2026: a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passam a valer os dois dias de descanso por semana. Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda deixam de valer.
- 16/12/2027: a jornada máxima chega a 40 horas semanais.
Até 15 de dezembro de 2026, continuam valendo as regras atuais: 44 horas semanais e um dia de descanso.
O que o STF decidiu sobre a transição
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve as datas da emenda e ajustou regras da transição. A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo no plenário do STF, que ainda não tem data.
Os principais pontos:
- Jornada de até 8h24 por dia: empresas sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026 podem distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Até 15/12/2027, esses 24 minutos não geram hora extra.
- Folgas mais flexíveis com negociação coletiva: com acordo ou convenção, as folgas podem ser acumuladas ou compensadas em prazos maiores, desde que o total de dois descansos por semana seja preservado.
- 90 dias para renegociar benefícios: a partir de 16/12/2026, empresas e sindicatos têm 90 dias para renegociar benefícios ligados à jornada antiga. Sem acordo, a empresa não pode cortar esses benefícios por conta própria.
O governo federal anunciou um decreto para regulamentar pontos técnicos, como os divisores usados no cálculo do salário-hora. Antes de aplicar qualquer cálculo, confira a versão publicada.
Sua empresa abre aos sábados? Veja o que muda primeiro
A mudança mais imediata está nas folgas. A partir de 16/12/2026, cada empregado precisa ter dois dias de descanso por semana.
Escalas de segunda a sábado, inclusive com sábado até meio-dia, deixam de caber nessa regra. Para manter o atendimento aos sábados, a empresa precisa reorganizar a escala da equipe ou ter acordo ou convenção coletiva que permita compensar as folgas.
Um exemplo comum: quem hoje trabalha 8 horas de segunda a sexta e 4 horas no sábado (44 horas) pode passar a trabalhar 8h24 de segunda a sexta (42 horas) durante a transição. A partir de 16/12/2027, o limite passa a ser de 40 horas, o equivalente a 8 horas de segunda a sexta.
Se a sua equipe já trabalha 40 horas de segunda a sexta, a adaptação tende a ser menor. Ainda assim, vale revisar a folha de quem recebe comissões ou faz horas extras com frequência.
Impactos na folha de pagamento e no custo da hora
Como o salário não pode cair e as horas diminuem, o valor de cada hora trabalhada aumenta. Isso afeta vários cálculos da folha:
- Valor da hora: o divisor usado no cálculo ainda será definido. Se prevalecerem 210 na fase de 42 horas e 200 com o limite de 40 horas, num salário de R$ 2.200 a hora passaria de R$ 10,00 para cerca de R$ 10,48 e, depois, para R$ 11,00.
- Horas extras e adicional noturno: são calculados sobre o valor da hora, então ficam mais caros.
- DSR sobre comissões e horas extras: com dois descansos por semana, os dias de descanso remunerado no mês praticamente dobram. O reflexo de comissões e horas extras habituais no DSR aumenta, com efeito em férias, 13º salário e FGTS.
- Quem recebe por hora: o valor da hora precisa ser recalculado para que a remuneração do mês não diminua.
- Benefícios e remuneração variável: benefícios pagos por dia trabalhado, metas e comissões devem ser analisados antes de qualquer mudança, sem cortes por conta própria.
O que revisar na rotina da empresa
- Escalas e turnos: confira se cada pessoa terá dois dias de descanso por semana a partir de 16/12/2026. A escala 12x36, que dá em média 42 horas semanais, cabe na transição, mas precisa ser revista antes do limite de 40 horas.
- Convenção ou acordo coletivo: veja o que o sindicato da sua categoria já negociou e o que perde efeito em 16/12/2026.
- Sistemas de ponto e folha: ajuste jornada, divisor, banco de horas, horas extras e DSR.
- Contratos de trabalho e eSocial: formalize as alterações de jornada e de escala.
- Cobertura das folgas: algumas atividades podem precisar de mais pessoas para manter o atendimento.
E as micro e pequenas empresas e o MEI?
As regras valem para todas as empresas com empregados, inclusive MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
A emenda prevê que uma lei complementar poderá criar medidas de transição para esses negócios, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não foi aprovada. O STF negou o pedido para suspender a emenda para os pequenos negócios até lá e pediu ao Congresso que trate do tema em até 180 dias.
Pela decisão provisória do STF, essa lei não poderá reduzir a nova jornada nem os dois dias de descanso.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1
Quando acaba a escala 6x1?
A partir de 16 de dezembro de 2026, todo empregado passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, com jornada máxima de 42 horas. O limite de 40 horas vale a partir de 16 de dezembro de 2027.
A empresa pode reduzir o salário por causa da nova jornada?
Não. A emenda proíbe qualquer redução de salário, inclusive dos pisos das categorias. A decisão do STF reforçou esse ponto.
É possível trabalhar 8h24 por dia?
Sim, durante a transição. Sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas podem ser divididas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra sobre os 24 minutos até 15/12/2027. Essa regra vem de uma decisão provisória do STF.
A hora extra continua permitida?
Sim. As horas que passarem do limite continuam sendo pagas como hora extra, agora calculadas sobre um valor de hora maior.
Quem ganha mais precisa seguir a nova jornada?
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal a partir de duas vezes e meia o teto do INSS (cerca de R$ 21,2 mil em 2026) ficam fora das regras de duração e de controle da jornada, salvo acordo, convenção ou decisão da empresa. Os dois dias de descanso continuam valendo para eles.
MEI e microempresas têm regras diferentes?
Por enquanto, não. Uma lei complementar ainda pode criar medidas de transição para esses negócios. Pela decisão provisória do STF, ela não poderá reduzir a nova jornada nem os dois dias de descanso.
Nossa orientação: comece pelo mapa das escalas
Não é preciso resolver tudo de uma vez. Os prazos são graduais, e alguns pontos ainda dependem da regulamentação do governo e do julgamento final do STF.
O primeiro passo é mapear as escalas e jornadas atuais da sua empresa antes de 16 de dezembro de 2026. Com esse mapa, fica mais fácil planejar a transição, conversar com o sindicato e ajustar a folha.
Há 30 anos, a Contabilidade Nova América acompanha a rotina de empresas prestadoras de serviços. Nossos especialistas contábeis podem ajudar a sua empresa a planejar essa transição. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.
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